AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PROMOVER E IMPLEMENTAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO TRABALHO E A INTEGRAÇÃO ECONÔMICA INTERNACIONAL - Mattioli, Maria Cristina (Universidade de São Paulo - Programa de Pós-graduação em Integração da América Latina, 2003)
A vulnerabilidade das economias nacionais e eventos e políticas internacionais tem criado dilemase dificuldades no gerenciamento da política nacional e na cooperação internacional. Ao mesmo tempo em quese busca a integração econômica entre as nações, buscando eliminar as diferenças econômicas, surge comolimitação desta autonomia nacional, verificando-se, pois, verdadeira tensão. Esta tensão é claramente sentida nomercado de trabalho, quando da implementação e execução de direitos fundamentais do trabalho, reconhecidosinternacionalmente através da Declaração de 1988 da Organização Internacional do Trabalho. A conclusão éque tais políticas só podem ser implementadas através do fortalecimento de regimes internacionais, como a OIT– Organização Internacional do Trabalho ou a OMC – Organização Mundial do Comércio, com a estipulação deque os países signatários de tratados e convenções relevantes sejam responsáveis por sua implementação, noâmbito nacional. Isto, certamente, representa a derrogação da autonomia nacional em face do movimentoglobal, como resultado de uma regulação harmonizada e que depende de execução internacional, através decláusulas sociais inseridas nos acordos de comércio internacional.