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da Silva Coelho, R. (2012, junio 12-14) Participação de organizações civis na iniciativa legislativa federal: o caso da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados no Brasil. En VI Congreso Latinoamericano de Ciencia Política. ALACIP, FLACSO Ecuador, Quito.
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Este paper apresenta e discuti um estudo de caso de um novo mecanismo de participação política no Brasil, a Comissão Permanente de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados (CLP). Criada em 2001, sua principal competência é receber, analisar e encaminhar, sugestões legislativas oriundas da sociedade civil organizada. Isso significa que a CLP é um mecanismo institucional de participação para organizações civis na proposição de iniciativa de leis federais. A CLP já recebeu mais de 630 sugestões. Cerca de 170 se transformaram em proposições legislativas e estão tramitando na Câmara. Mais de 190 organizações civis, dos mais diversos tipos, já enviaram sugestões à CLP.
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